RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, aplica-se a quem ?

Aplica-se a quem ?

Art. 1o Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à :

saúde humana ou animal
Serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
laboratórios analíticos de produtos para saúde;
necrotérios,
funerárias e
serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);
serviços de medicina legal;
drogarias e
farmácias inclusive as de manipulação;
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
centros de controle de zoonoses;
distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de
materiais e controles para diagnóstico in vitro;
unidades móveis de atendimento à saúde;
serviços de acupuntura;
serviços de tatuagem,
entre outros similares.

Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem
seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN, e às indústrias
de produtos para a saúde, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE QUESTÕES AMBIENTAIS E SUA EVOLUÇÃO Desde o decorrer dos primeiros períodos da história a preocupação com a preservação ambiental já era nítida, e desta forma o conflito entre crescimento econômico e proteção ambiental esteve presente ao longo dos séculos. O aumento de bem-estar social proporcionado pelo vigoroso crescimento, bem como desenvolvimento econômico mundial ocorrido no século XX, é ameaçado pelas transformações ambientais ocorridas, em sua maioria, pela consequência das práticas deliberadas das ações humanas. No Brasil, desde o período colonial, já existiam instrumentos normativos que objetivavam proteger os recursos ambientais, no entanto, naquele momento a preocupação era de preservar em função de interesses econômicos provindos da exploração ambiental. Tal posicionamento perdurou até a década de 60, onde houveram mudanças drásticas na legislação ambiental com a criação do Estatuto da Terra (em 1964), e posteriormente o novo Códi...

descarte de resíduos perfurocortantes

No Brasil , o descarte de resíduos perfurocortantes (por exemplo, agulhas, lâminas de bisturi, seringas com agulha, ampolas de vidro quebradas, pontas diamantadas usadas em procedimentos odontológicos etc.) segue normas específicas para proteger a saúde de trabalhadores e evitar contaminações . Em linhas gerais, essas orientações encontram respaldo na RDC ANVISA nº 222/2018 , na Resolução CONAMA nº 358/2005 , na RDC ANVISA nº 306/2004 (revogada em alguns trechos, mas ainda utilizada em vários aspectos) e em normas ABNT , como a NBR 13853 , que trata de embalagens para resíduos de saúde. Abaixo, os principais pontos sobre o correto descarte de perfurocortantes: 1. Definição e exemplos de perfurocortantes Definição : Qualquer objeto ou instrumento capaz de cortar , perfurar ou produzir lesão , potencialmente contaminado com material biológico. Exemplos : Agulhas, lâminas de bisturi, lancetas, ampolas de vidro, microagulhas, escalpes, pontas de sugador odontológico metálic...

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR): o que é, como funciona e qual a importância para sua empresa

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR): o que é, como funciona e qual a importância para sua empresa Empresas que geram resíduos são legalmente responsáveis pelo controle da destinação desses materiais. Um dos principais instrumentos para garantir a rastreabilidade e a conformidade ambiental é o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) — um documento obrigatório que registra todas as etapas do gerenciamento de resíduos, desde a geração até a destinação final. Na Global Soluções Ambientais , orientamos e assessoramos nossos clientes em todas as etapas desse processo, assegurando que cada operação esteja alinhada às exigências legais e às melhores práticas ambientais. O que é o MTR? O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento eletrônico instituído pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Ele deve ser emitido pelo gerador de resíduos e traz informações detalhadas sobre: A empres...

Global Soluções Ambientais

Pesquisar este blog