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  Análise Exaustiva e Integrada da Legislação Brasileira para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS): Um Guia para Conformidade e Boas Práticas 1. Resumo Executivo Este relatório técnico oferece uma análise aprofundada do arcabouço regulatório que governa a gestão de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) no Brasil. O gerenciamento de RSS é uma atividade de alta complexidade que demanda a aplicação de um conjunto de normas interconectadas, provenientes de diferentes esferas governamentais e técnicas. O sistema regulatório é composto por diretrizes federais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), complementadas por normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações estaduais, como as da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). O documento central que integra todas essas exigências é o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), que deve ser e...