PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ( PAE )

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Qual o objetivo do PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ( PAE ) ?

 O PAE possui como objetivo geral fornecer um conjunto de diretrizes, dados e informações com base em legislações, normas e boas práticas que forneçam as condições necessárias para a adoção de procedimentos técnicos e administrativos, de modo a proporcionar uma resposta rápida e eficiente em situações de emergências e de crise. 

Para que seu objetivo geral seja realizável foram elencados os seguintes objetivos específicos:

• Identificar e caracterizar a operação de armazenagem, manuseio e/ou transporte de produtos perigosos da empresa a que este PAE se destina;
• Identificar e caracterizar a empresa responsável pela resposta no atendimento a emergência com produtos perigosos;

 Qual é o PLANO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL   ?               

• Identificar as principais hipóteses acidentais de acordo com a operação da empresa a que este PAE se destina;
• Definir a estratégia de acionamento do PAE, de acordo com a organização institucional das empresas de atendimento a emergência e da empresa a que este PAE se destina;
• Identificar as instituições governamentais de apoio em situações de emergência;
• Identificar os recursos para atendimento à emergência e os recursos de apoio disponíveis na área de operação da empresa a que este PAE se destina;
• Caracterizar as ações e os procedimentos de combate, em todas as suas fases, em situações de emergência, de acordo com os cenários acidentais previamente identificados;
• Caracterizar as ações e os procedimentos na fase pós-emergência;
• Preservar a integridade física das equipes de intervenção, da comunidade, do meio ambiente e do patrimônio e minimizar os impactos negativos decorrentes dos acidentes. 

LEGISLAÇÃO APLICADA Lei Federal nº 6.938/81 –

• Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
• Lei Federal nº 13.103/2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista
• Decreto 96.044/88 – Aprova a Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. ? Lei 10.233/01.
• Cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e à mesma delega a atualização da RTRPP.
• Resolução 3665/11 ANTT – Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
• Resolução 5232/16 ANTT - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências. ?
• NBR 7.500 – Identificação para o Transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de Produtos
• NBR 7.501 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Terminologia
• NBR 7.503 – Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte terrestre de Produtos Perigosos - Características, Dimensões e Preenchimento
• NBR 9735 – Conjunto de Equipamentos para Emergências;