⚠️ Principais penalidades para o gerador de lixo infectante

 

As penalidades para o gerador de lixo infectante que não cumprir a legislação vigente podem ser severas e envolvem aspectos administrativos, civis e até criminais. Essas penalidades visam garantir a correta gestão dos resíduos, protegendo a saúde pública e o meio ambiente.

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⚠️ Principais penalidades para o gerador de lixo infectante

1. Multas administrativas

• Aplicadas por órgãos ambientais e de vigilância sanitária.

• Podem variar conforme a gravidade da infração, o porte do gerador e a reincidência.

• Multas podem alcançar valores expressivos, prejudicando financeiramente a empresa ou instituição.

2. Interdição ou suspensão de atividades

• Em casos graves ou reincidência, o estabelecimento pode ser interditado total ou parcialmente.

• Pode haver suspensão temporária de funcionamento até a regularização.

3. Responsabilidade civil

• O gerador pode ser responsabilizado por danos ambientais causados pelo descarte inadequado.

• Pode ser obrigado a reparar os danos e arcar com custos de recuperação ambiental.

4. Responsabilidade criminal

• O descarte irregular de lixo infectante pode configurar crime ambiental, previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

• Sanções incluem multas, detenção e outras penalidades previstas no Código Penal.

5. Danos à reputação

• Publicidade negativa, perda de credibilidade e confiança de clientes, parceiros e sociedade.

• Impacto negativo no relacionamento institucional e possíveis prejuízos comerciais.

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🛡️ Como evitar penalidades?

• Elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

• Seguir normas técnicas e legislações específicas (RDC ANVISA 222/2018, CONAMA 358/2005, ABNT NBR 12809).

• Contratar empresas licenciadas e especializadas para coleta, transporte e destinação do lixo infectante.

• Realizar treinamentos constantes com os colaboradores.

• Manter documentação atualizada e à disposição dos órgãos fiscalizadores.

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