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Qual a Lei que regulamenta o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde?

Qual a Lei que regulamenta o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde?

O correto tratamento e a destinação final dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) são fundamentais para proteger o meio ambiente, a saúde pública e os profissionais envolvidos no manejo desses resíduos. No Brasil, esse processo é regulamentado por um conjunto de legislações e normas técnicas que devem ser rigorosamente seguidas por clínicas, hospitais, laboratórios, consultórios e demais estabelecimentos de saúde.

🏛️ Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A Lei nº 12.305/2010 é a principal norma federal que regula a gestão de resíduos sólidos no Brasil, incluindo os resíduos dos serviços de saúde.

Essa legislação estabelece princípios e responsabilidades para o descarte ambientalmente adequado de resíduos, exigindo que os geradores desenvolvam e implantem um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), que deve prever:

  • A segregação adequada dos resíduos na fonte;

  • O acondicionamento e armazenamento temporário conforme o tipo de resíduo;

  • O transporte, tratamento e destinação final ambientalmente corretos;

  • A adoção de medidas preventivas e corretivas em casos de acidentes.

📘 Resoluções e normas complementares

A PNRS é apoiada por normas técnicas e sanitárias que detalham os procedimentos para cada etapa do gerenciamento dos resíduos:

✅ Resolução CONAMA nº 358/2005

Estabelece diretrizes para o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, exigindo controle em todo o ciclo do resíduo.

✅ Resolução RDC nº 222/2018 (ANVISA)

Regulamenta o gerenciamento de RSS sob a ótica da vigilância sanitária, sendo essencial para estabelecimentos da área da saúde.

✅ Normas ABNT:

  • NBR 12810/1993 – Coleta de resíduos de serviços de saúde

  • NBR 13221/2010 – Transporte terrestre de resíduos

  • NBR 14652/2001 – Documentação obrigatória no transporte de resíduos

  • NBR 7500/2009, 9735/2005 e outras – Sinalização, identificação, equipamentos de emergência, etc.

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A Global Soluções Ambientais atua há anos com excelência na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos dos serviços de saúde, garantindo conformidade com toda a legislação ambiental e sanitária vigente.

Nossos serviços incluem:

  • Coleta licenciada de lixo hospitalar e ambulatorial (grupos A, B, E, etc.)

  • Transporte de resíduos perigosos conforme normas da ANTT e ABNT

  • Emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e demais documentos legais

  • Tratamento especializado (incineração, autoclavagem, entre outros)

  • Elaboração e execução de PGRSS

🌱 Nossos valores

✔ Qualidade — Padrões rigorosos e melhoria contínua
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