A Teia de Leis e Normas no Brasil

No Brasil, o gerenciamento de RSS é um verdadeiro quebra-cabeça de leis e normas que se complementam em níveis federal, estadual e municipal.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº 12.305/2010): É a base de tudo. Ela estabelece a ordem de prioridade para o manejo de resíduos: primeiro, não gerar; depois, reduzir, reutilizar, reciclar, tratar; e, por último, descartar o que sobrou de forma ambientalmente adequada.
ANVISA (RDC nº 222/2018): A Agência Nacional de Vigilância Sanitária define as "boas práticas" dentro dos estabelecimentos de saúde, detalhando como segregar, acondicionar, identificar e armazenar o lixo.
CONAMA (Resolução CONAMA nº 358/2005): O Conselho Nacional do Meio Ambiente foca no tratamento e na destinação final dos resíduos, classificando-os em grupos e subgrupos.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Essa lei não brinca em serviço. Quem descumprir as normas pode sofrer sanções penais e administrativas, incluindo multas pesadas.

Além disso, as Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) fornecem o "passo a passo" operacional, desde a classificação dos resíduos até a simbologia de risco.

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