O Cenário Regulatório Brasileiro: Conformidade e Certificação para Veículos RORO
A operação de veículos RORO no Brasil exige atenção rigorosa às normas legais e técnicas, garantindo segurança, legalidade e eficiência operacional.
5.1. Regulamentação do CONTRAN
A Resolução CONTRAN Nº 916, de 28 de março de 2022, é a base legal que define as modificações permitidas em veículos para instalação de sistemas RORO. Esta resolução classifica oficialmente o sistema como “Mecanismo Operacional/Roll-on Roll-off”, conferindo-lhe status legal no RENAVAM.
A instalação de um equipamento RORO em um caminhão é considerada uma modificação permitida, mas exige um procedimento formal:
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Obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL) acreditada pelo INMETRO;
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Garantia de que a modificação atende a todas as normas técnicas e de segurança aplicáveis;
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Conformidade com limites de peso e dimensões estipulados nos Artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os fabricantes de equipamentos RORO projetam seus produtos para atender a esses requisitos, muitas vezes destacando a conformidade com o CONTRAN como selo de qualidade e segurança.
5.2. Normas ABNT para Fabricação e Segurança
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) fornece referências técnicas essenciais para a construção e operação segura de implementos rodoviários:
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ABNT NBR 14.728/2005: Normas aplicáveis a caçambas operadas por poliguindaste, usadas como referência para a construção segura de caçambas RORO;
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ABNT NBR 7500: Estabelece simbologia, dimensionamento e aplicação de rótulos de risco e painéis de segurança, crucial para transporte de produtos perigosos;
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ABNT NBR ISO 9367-1: Normas focadas na fixação segura de cargas pesadas, diretamente aplicáveis ao transporte de máquinas e equipamentos em plataformas RORO.
A adesão a essas normas garante não apenas conformidade legal, mas também maior segurança para operadores, terceiros e para o próprio equipamento, consolidando a operação RORO como uma solução logística confiável e moderna.
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