Artigo 141 da Lei nº 13.478/2002: O que diz a legislação sobre resíduos de serviços de saúde?

Artigo 141 da Lei nº 13.478/2002: O que diz a legislação sobre resíduos de serviços de saúde?

A Lei nº 13.478/2002, que trata da organização dos serviços de limpeza urbana no Município de São Paulo, possui um artigo de grande relevância para a gestão ambiental de estabelecimentos que geram resíduos de serviços de saúde: o Artigo 141.

Esse artigo determina que a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS) devem ser realizados por empresas licenciadas, obedecendo a critérios técnicos e sanitários rigorosos.

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O que diz o Art. 141 da Lei nº 13.478/2002?

"A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde - RSS deverão ser efetuados por empresas especializadas e licenciadas para tal fim, nos termos da legislação vigente, conforme critérios técnicos e sanitários."

Em resumo, nenhum hospital, clínica, laboratório, farmácia ou consultório médico pode descartar seus resíduos de forma comum ou com empresas não licenciadas. Isso inclui resíduos perfurocortantes, contaminantes, químicos, anatomopatológicos, entre outros.

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Por que essa exigência é importante?

A exigência de empresas especializadas e licenciadas visa:

✅ Prevenir riscos à saúde pública
✅ Evitar a contaminação do solo, da água e do ar
✅ Garantir o cumprimento das normas da ANVISA, CONAMA e legislação local
✅ Assegurar a rastreabilidade e o descarte ambientalmente correto dos resíduos

Além disso, o não cumprimento do Art. 141 pode gerar multas, interdições, sanções legais e danos à imagem da instituição.

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Atenda ao Art. 141 com segurança e tranquilidade

A Global Soluções Ambientais atua desde 2009 no gerenciamento completo de resíduos Classe I e II, com especialização em resíduos de serviços de saúde.

Oferecemos soluções personalizadas e 100% em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.478/2002 e o Art. 141.

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Nossos diferenciais:

• ✅ Empresa licenciada e com todas as certificações ambientais exigidas

• 🩺 Soluções sob medida para hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios

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• 🛻 Frota própria rastreada e galpões licenciados

• 🧑‍🏫 Treinamento para equipes e suporte técnico contínuo

• ♻️ Tratamento adequado e descarte ambientalmente seguro

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