Pular para o conteúdo principal

Lei nº 6.938/1981 – A base da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil

Lei nº 6.938/1981 – A base da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), sendo um marco fundamental na regulamentação das ações voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente no Brasil.

Essa legislação pioneira estabelece os princípios e instrumentos para garantir que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma ecologicamente equilibrada, com responsabilidade ambiental.

Objetivo da Lei

O principal objetivo da PNMA é:

"Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana."

Ou seja, a lei busca promover o desenvolvimento sustentável, equilibrando crescimento econômico com conservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações.

Princípios e diretrizes

A Lei 6.938/1981 apresenta diretrizes essenciais, como:

  • Controle e zoneamento ambiental

  • Avaliação de impactos ambientais (EIA/RIMA)

  • Licenciamento ambiental

  • Responsabilidade pelo poluidor (princípio do poluidor-pagador)

  • Educação ambiental

  • Desenvolvimento sustentável com participação da sociedade

Além disso, ela instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que articula os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.

Responsabilidade empresarial

Com a PNMA, as empresas passaram a ter responsabilidades legais e operacionais no controle de poluentes, no correto gerenciamento de resíduos e na adoção de práticas sustentáveis.

A legislação estabelece que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos ambientais causados, mesmo em caso de culpa indireta ou acidental.

A Global Soluções Ambientais atua em conformidade com a PNMA

Desde 2009, a Global Soluções Ambientais atua na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos e não perigosos (Classe I e II), com foco especial nos resíduos de serviços de saúde, alinhada aos princípios da Lei nº 6.938/1981.

Nossos principais diferenciais:

✔️ Mais de 16 anos de experiência no setor ambiental
✔️ Licenciamento completo e atuação em conformidade com a legislação
✔️ Emissão de MTR, CADRI, CDR e documentos obrigatórios
✔️ Infraestrutura própria com frota rastreada e galpões licenciados
✔️ Soluções personalizadas para hospitais, clínicas, laboratórios e indústrias
✔️ Compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental

Solicite um orçamento e garanta a conformidade da sua empresa!

📧 E-mail: orcamento@gsambientais.com.br
📱 WhatsApp: (11) 94139-1967
🌐 Site: www.gsambientais.com.br/orcamento
📞 Central de atendimento: (11) 4722-3991

Acesse também:

🔧 Conheça nossos serviços
📝 Visite nosso blog
📍 Localização no Google Maps
📘 Facebook
▶️ YouTube

Global Soluções Ambientais
Soluções completas para empresas comprometidas com o meio ambiente.
Sustentabilidade com responsabilidade.


Comentários

Postar um comentário

Cotação pelo WhatsApp : https://wa.me/5511941391967
ou pelo link : https://www.gsambientais.com.br/orcamento

Postagens mais visitadas deste blog

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE QUESTÕES AMBIENTAIS E SUA EVOLUÇÃO Desde o decorrer dos primeiros períodos da história a preocupação com a preservação ambiental já era nítida, e desta forma o conflito entre crescimento econômico e proteção ambiental esteve presente ao longo dos séculos. O aumento de bem-estar social proporcionado pelo vigoroso crescimento, bem como desenvolvimento econômico mundial ocorrido no século XX, é ameaçado pelas transformações ambientais ocorridas, em sua maioria, pela consequência das práticas deliberadas das ações humanas. No Brasil, desde o período colonial, já existiam instrumentos normativos que objetivavam proteger os recursos ambientais, no entanto, naquele momento a preocupação era de preservar em função de interesses econômicos provindos da exploração ambiental. Tal posicionamento perdurou até a década de 60, onde houveram mudanças drásticas na legislação ambiental com a criação do Estatuto da Terra (em 1964), e posteriormente o novo Códi...
2 comentários
Leia mais

Coleta Seletiva

Coleta Seletiva O que é coleta seletiva? Coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente.  De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios. Por que separar os resíduos sólidos urbanos? Cada tipo de resíduo tem um processo próprio de reciclagem. Na medida em que vários tipos de resíduos sólidos são misturados, sua reciclagem se torna mais cara ou mesmo inviável, pela dificuldade de separá-los de acordo com sua constituição ou composição. O processo industrial de reciclagem de uma lata de alumínio, por...
Postar um comentário
Leia mais

descarte de resíduos perfurocortantes

 No Brasil , o descarte de resíduos perfurocortantes (por exemplo, agulhas, lâminas de bisturi, seringas com agulha, ampolas de vidro quebradas, pontas diamantadas usadas em procedimentos odontológicos etc.) segue normas específicas para proteger a saúde de trabalhadores e evitar contaminações . Em linhas gerais, essas orientações encontram respaldo na RDC ANVISA nº 222/2018 , na Resolução CONAMA nº 358/2005 , na RDC ANVISA nº 306/2004 (revogada em alguns trechos, mas ainda utilizada em vários aspectos) e em normas ABNT , como a NBR 13853 , que trata de embalagens para resíduos de saúde. Abaixo, os principais pontos sobre o correto descarte de perfurocortantes: 1. Definição e exemplos de perfurocortantes Definição : Qualquer objeto ou instrumento capaz de cortar , perfurar ou produzir lesão , potencialmente contaminado com material biológico. Exemplos : Agulhas, lâminas de bisturi, lancetas, ampolas de vidro, microagulhas, escalpes, pontas de sugador odontológico metálic...
Postar um comentário
Leia mais