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📚 Entenda as Principais Normas sobre o Gerenciamento de Resíduos

📚 Entenda as Principais Normas sobre o Gerenciamento de Resíduos

O gerenciamento adequado de resíduos, especialmente os provenientes de serviços de saúde, exige o cumprimento rigoroso de normas e legislações específicas, que visam proteger a saúde pública, os trabalhadores e o meio ambiente. Abaixo, destacamos os principais dispositivos legais que orientam essa prática no Brasil.

✅ RDC ANVISA nº 306/2004

Publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), essa resolução estabelece diretrizes para o gerenciamento dos resíduos dos serviços de saúde (RSS), desde a geração até a destinação final.

Principais exigências:

  • Elaboração e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);

  • Segregação dos resíduos na fonte geradora;

  • Acondicionamento, coleta, transporte e armazenamento adequados;

  • Treinamento contínuo das equipes envolvidas.

⚠️ Importante: A RDC 306 foi substituída pela RDC 222/2018, que atualiza e detalha as exigências, mas a 306 ainda é frequentemente referenciada em documentos e normas complementares.

🌱 Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

As resoluções do CONAMA são fundamentais para a regulação ambiental no Brasil. No contexto de resíduos de saúde, a Resolução CONAMA nº 358/2005 é uma das mais relevantes.

Principais diretrizes:

  • Estabelece critérios para o tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos dos serviços de saúde;

  • Complementa a RDC 306/2004, especialmente no que se refere às responsabilidades dos geradores e operadores;

  • Determina padrões para incineração e demais formas de tratamento térmico ou químico.

♻️ Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Essa lei é o marco legal para a gestão de resíduos no Brasil. Estabelece princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento ambientalmente adequado de todos os tipos de resíduos.

Pontos-chave:

  • Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

  • Prioridade para não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos;

  • Obrigatoriedade de elaboração do PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos);

  • Logística reversa para determinados tipos de resíduos.

🌎 Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente

Essa lei institui os fundamentos da política ambiental brasileira e estabelece os instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Destaques:

  • Princípio do poluidor-pagador: quem gera dano ambiental deve arcar com sua reparação;

  • Licenciamento ambiental como ferramenta de controle;

  • Estímulo à fiscalização e responsabilidade civil e penal por danos ao meio ambiente.

🚛 NBR 7500 – Transporte de Produtos Perigosos

Publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), essa norma trata da identificação para transporte terrestre de produtos perigosos, como resíduos químicos e infectantes.

Recomendações principais:

  • Rotulagem e sinalização padronizada nas embalagens e veículos;

  • Classificação dos resíduos conforme seu risco (explosivo, tóxico, inflamável etc.);

  • Uso de símbolos de risco, número ONU, etiquetas e embalagens certificadas;

  • Aplicação obrigatória em todo transporte de resíduos Classe I (perigosos).

📌 Conclusão

O respeito a essas normas e legislações é essencial para qualquer empresa que atua com o gerenciamento de resíduos perigosos ou de serviços de saúde. Elas garantem a proteção ambiental, a segurança dos trabalhadores, a saúde da população e evitam multas e sanções legais.

Empresas como a Global Soluções Ambientais seguem rigorosamente todos esses dispositivos legais, oferecendo aos seus clientes tranquilidade jurídica e eficiência técnica no gerenciamento de seus resíduos.


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