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Legislação e normas para resíduos industriais e hospitalares: Entenda o que sua empresa precisa saber

 


Legislação e normas para resíduos industriais e hospitalares: Entenda o que sua empresa precisa saber

A gestão de resíduos é um desafio significativo para indústrias e serviços de saúde. Resíduos industriais e hospitalares, em particular, exigem atenção especial, já que o descarte incorreto pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública. No Brasil, leis e normas específicas regulamentam todo o ciclo, desde a geração até a destinação final.

Neste artigo, vamos explorar as principais regulamentações que sua empresa precisa conhecer para estar em conformidade e evitar penalidades.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei nº 12.305/2010

A PNRS é o marco legal mais importante do Brasil para a gestão de resíduos. Ela estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos industriais e de serviços de saúde.

Os pontos-chave da PNRS são:

  • Responsabilidade compartilhada: A lei determina que geradores, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores são corresponsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Isso significa que a responsabilidade não termina no momento do descarte.

  • Hierarquia de gestão: A PNRS prioriza a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, com a disposição final ambientalmente adequada como a última opção.

  • Planos de gestão: Empresas que geram resíduos especiais, como os industriais e de saúde, são obrigadas a elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Esse documento detalha o manejo correto dos resíduos, desde a geração até a destinação final, e deve ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes.

Resíduos Industriais: Regulamentação Específica

Para os resíduos industriais, a legislação é complexa e envolve diversos órgãos. Além da PNRS, existem normas específicas que classificam os resíduos e definem os procedimentos para seu manejo.

  • Classificação de Resíduos: A Norma ABNT NBR 10.004 é fundamental. Ela classifica os resíduos sólidos em duas classes:

    • Classe I - Perigosos: Resíduos que apresentam riscos à saúde pública ou ao meio ambiente, como solventes, óleos lubrificantes, pilhas e baterias. Eles exigem um manejo rigoroso e destinação final em aterros industriais específicos ou por meio de incineração controlada.

    • Classe II - Não Perigosos: São subdivididos em:

      • Classe II A - Não Inertes: Resíduos que se decompõem ou reagem em contato com a água, como restos de alimentos, plásticos e papéis. Podem ser dispostos em aterros sanitários convencionais.

      • Classe II B - Inertes: Resíduos que não sofrem alterações quando em contato com a água, como entulho de construção e certos tipos de vidros.

  • Certificados e Licenças: Empresas precisam de licenças ambientais, como a Licença de Operação, para poder gerar e manejar resíduos industriais. O Certificado de Destinação Final (CDF) é um documento crucial que atesta que os resíduos foram enviados para um local licenciado para a destinação final.

Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) ou Lixo Hospitalar

O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS) é regulamentado por normas ainda mais rigorosas, dada a sua potencial infecciosidade e o risco de contaminação.

  • Resolução RDC ANVISA nº 222/2018: Esta resolução é a principal norma para o manejo de RSS. Ela substituiu a antiga RDC 306/2004 e estabelece que os geradores de resíduos (hospitais, clínicas, laboratórios, etc.) são responsáveis por todo o ciclo, incluindo segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno e armazenamento temporário.

  • Classificação dos Resíduos de Saúde: A norma da ANVISA classifica os RSS em cinco grupos, de acordo com o risco biológico e químico:

    • Grupo A (Potencialmente infectantes): Lixo com presença de agentes biológicos, como bolsas de sangue e materiais de curativo.

    • Grupo B (Químicos): Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde ou ao ambiente, como medicamentos quimioterápicos e produtos radioativos.

    • Grupo C (Radioativos): Materiais que contenham radionuclídeos, como luvas e seringas utilizadas em procedimentos de medicina nuclear.

    • Grupo D (Comuns): Resíduos que não oferecem risco biológico, químico ou radiológico, como papel e lixo de escritório.

    • Grupo E (Perfurocortantes): Materiais que possam perfurar ou cortar, como agulhas, bisturis e ampolas de vidro.

  • Destinação Final: A destinação de RSS é extremamente controlada. Resíduos do Grupo A e B geralmente são tratados por meio de incineração, autoclavagem (esterilização por calor e pressão) ou micro-ondas antes da disposição final em aterros licenciados.

A importância da conformidade

O não cumprimento dessas leis e normas pode levar a sérias consequências, como multas elevadas, interdição de atividades e até mesmo sanções criminais. Além disso, uma gestão de resíduos adequada não é apenas uma obrigação legal, mas uma demonstração de responsabilidade ambiental e social.

Entender e aplicar a legislação é o primeiro passo para uma gestão de resíduos eficiente e segura. Sua empresa já está em conformidade com todas as normas?


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