Guia Prático da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) em São Paulo

Como atender às exigências legais, evitar penalidades e transformar o compliance em vantagem competitiva

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1. Introdução: Por que a LETPP é tão importante

Transportar produtos perigosos é uma atividade que exige muito mais do que apenas veículos adequados e motoristas experientes. No Brasil, essa operação está sujeita a um conjunto de normas federais, estaduais e municipais que se complementam para garantir segurança, proteção ambiental e fluidez no trânsito.

No município de São Paulo, a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) é o documento essencial que autoriza a circulação de veículos com cargas perigosas.
Emitida pela Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (DSV/CET), ela representa o resultado de um processo de conformidade que envolve a empresa, o veículo e o condutor.

Para obtê-la, é preciso comprovar uma série de requisitos, como:

• Plano de Atendimento a Emergências (PAE) aprovado pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA);

• Certificação veicular (CIPP ou CTPP, conforme o tipo de transporte);

• Qualificação do motorista, com curso MOPP registrado na CNH.

Mais do que uma formalidade, a LETPP é uma ferramenta de gestão de riscos. Ela assegura que a transportadora está preparada para lidar com situações emergenciais e protege tanto a empresa quanto o embarcador de responsabilidades legais e ambientais.

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2. Como funciona o sistema regulatório no transporte de produtos perigosos

O transporte de cargas perigosas no Brasil envolve diversos órgãos públicos, cada um com uma função específica:

• ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): define as regras técnicas e de segurança, conforme a Resolução nº 5.998/2022.

• CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito): regulamenta o curso MOPP, obrigatório para condutores.

• IBAMA: exige a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos (AATIPP) para operações interestaduais.

• Prefeitura de São Paulo (SVMA e DSV/CET): exige o Cadastro de Transportadores de Produtos Perigosos (CTPP) e a LETPP, para controlar o tráfego local.

Essas camadas formam um sistema integrado de prevenção e fiscalização, onde cada licença cobre um aspecto diferente:

• O motorista (MOPP),

• O veículo (CIPP/CTPP),

• A empresa (PAE),

• E o território de atuação (LETPP).

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3. Entendendo a LETPP na prática

A LETPP é a licença que autoriza a circulação de um veículo específico com produtos perigosos nas vias da cidade de São Paulo.
A exigência é válida para todas as transportadoras e também para os embarcadores, que podem ser multados caso contratem serviços sem o devido licenciamento.

3.1. Etapas do processo

Fase 1 – Aprovação do PAE (Plano de Atendimento a Emergências)

O PAE é analisado pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) e comprova que a transportadora está preparada para agir em situações de emergência, como vazamentos ou incêndios.
Ele deve ser elaborado com o apoio de uma empresa credenciada pela SVMA e cumprir os requisitos da Portaria 54/SVMA/2009.

Custos estimados:

• R$ 569,00 por análise do PAE;

• R$ 187,00 por número ONU transportado.

Após aprovação, o despacho é publicado no Diário Oficial da Cidade.

Fase 2 – Emissão da LETPP pela DSV/CET

Com o PAE aprovado, a empresa solicita a LETPP para cada veículo, apresentando:

• Cópia do despacho de aprovação do PAE;

• CRLV atualizado;

• CIPP ou CTPP (conforme o tipo de carga);

• Guia de recolhimento (taxa de R$ 74,30 a R$ 195,00 por veículo).

3.2. Validade

• LETPP: validade de 1 ano.

• PAE: validade de 3 anos.

Como os prazos são diferentes, é essencial manter uma gestão ativa de vencimentos para evitar lapsos de conformidade.

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4. Certificações complementares indispensáveis

Além da LETPP, outros documentos são essenciais:

• MOPP: curso obrigatório para motoristas que transportam produtos perigosos, regulamentado pelo CONTRAN.

• CIPP/CTPP: certificações que garantem a segurança técnica dos veículos e equipamentos, emitidas por organismos acreditados pelo INMETRO.

Esses três pilares — condutor habilitado, veículo certificado e empresa preparada — formam a base da conformidade legal no transporte de cargas perigosas.

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5. Penalidades e restrições

Circular sem LETPP pode gerar multa de R$ 700,00, além da retenção do veículo e de possíveis multas ambientais.
O embarcador que utiliza transportadora sem licença também é responsabilizado, reforçando a importância da verificação mútua.

Além disso, há restrições de circulação no município:
De segunda a sexta, das 7h às 10h e das 17h às 20h, veículos com cargas perigosas não podem trafegar no mini-anel viário e no Centro Expandido, conforme a Portaria SMT.GAB nº 051/2024.

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6. Tendências regulatórias

A cidade de São Paulo vem avançando para um sistema de controle digital.
A Portaria SMT nº 17/2022 determinou a adesão ao Protocolo Brasil-ID, que exige a instalação de TAG eletrônica nos veículos licenciados.
Essa medida traz mais rastreabilidade e segurança, mas também demanda adequações tecnológicas por parte das empresas.

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7. Boas práticas de gestão e compliance

1. Mantenha um cronograma de prazos — controle as validades de todos os documentos (PAE, LETPP, CIPP e CNH/MOPP).

2. Invista em tecnologia — softwares de gestão de frota ajudam a evitar vencimentos e multas.

3. Conte com assessoria especializada — empresas credenciadas agilizam a aprovação do PAE e da LETPP.

4. Verifique parceiros e embarcadores — garanta que todos estejam em conformidade para evitar corresponsabilidade.

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8. Conclusão

A LETPP é mais do que uma exigência burocrática: é uma certificação de segurança e responsabilidade.
Cumprir as normas municipais, estaduais e federais garante credibilidade, continuidade operacional e proteção jurídica.
Empresas que enxergam o compliance como parte da estratégia — e não apenas como custo — fortalecem sua imagem e ganham vantagem competitiva no mercado.

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