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Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP)

🚛 Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP): o que é, como obter e por que sua empresa precisa dela em São Paulo

Transportar produtos perigosos exige muito mais do que veículos adequados — envolve responsabilidade ambiental, segurança pública e conformidade legal.
Em São Paulo, isso passa por uma autorização essencial: a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP).

Se você atua com resíduos de saúde, produtos químicos, combustíveis ou qualquer carga perigosa, este guia explica tudo o que precisa saber sobre o assunto — em linguagem prática e direta.

⚙️ O que é a LETPP e por que ela é obrigatória

A LETPP é a licença emitida pela Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (DSV/CET), que autoriza a circulação de veículos transportando produtos perigosos dentro do município.

Essa licença é obrigatória para todas as transportadoras e também para empresas geradoras de resíduos perigosos que contratam transporte especializado.
Ou seja, o embarcador também pode ser multado se contratar um prestador sem LETPP válida.

Mais do que uma formalidade, a LETPP é uma garantia de segurança e legalidade.
Ela comprova que o veículo, o motorista e a empresa estão preparados para lidar com emergências, prevenindo riscos ambientais e sanitários.

🧭 Como funciona o sistema de licenças e certificações

O transporte de produtos perigosos é regulamentado por diferentes órgãos, cada um com uma função específica:

  • ANTT – Define as normas técnicas e operacionais (Resolução nº 5.998/2022).

  • CONTRAN – Exige que o motorista tenha o curso MOPP registrado na CNH.

  • IBAMA – Exige a Autorização Ambiental (AATIPP) para transporte interestadual.

  • SVMA e DSV/CET – Responsáveis pelo Cadastro (CTPP) e pela LETPP no município.

Esses documentos formam um sistema integrado de segurança:

Documento Responsável Validade Finalidade
MOPP CONTRAN 5 anos Habilita o condutor
CIPP/CTPP INMETRO / CET 1 ano Certifica o veículo
PAE SVMA 3 anos Plano de emergência da empresa
LETPP DSV/CET 1 ano Autoriza o tráfego no município

📝 Como obter a LETPP em São Paulo

A emissão da LETPP envolve duas etapas principais:

1. Aprovação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE)

O PAE comprova que a empresa está preparada para agir em situações emergenciais, como vazamentos, incêndios ou acidentes.
Ele deve ser elaborado por uma empresa credenciada pela SVMA e seguir a Portaria 54/SVMA/2009.

Taxas de análise (valores aproximados):

  • R$ 569,00 – Taxa de protocolo do PAE;

  • R$ 187,00 – Por número ONU (substância transportada).

Após a aprovação, o despacho é publicado no Diário Oficial da Cidade.

2. Solicitação da LETPP junto ao DSV/CET

Com o PAE aprovado, a empresa deve apresentar:

  • CRLV do veículo;

  • CIPP ou CTPP válido;

  • Cópia do despacho do PAE;

  • Guia de recolhimento (taxa de R$ 74,00 a R$ 195,00 por veículo).

A licença tem validade de 1 ano, e deve ser renovada anualmente.

⏰ Fique atento às restrições de circulação

Em São Paulo, veículos com produtos perigosos não podem circular no mini-anel viário e no Centro Expandido nos seguintes horários:

🕗 De segunda a sexta-feira

  • Das 7h às 10h

  • Das 17h às 20h

A restrição é regulamentada pela Portaria SMT.GAB nº 051/2024.
Quem desrespeita está sujeito a multa de R$ 700,00 e até retenção do veículo.

📡 Novas exigências: tecnologia e rastreabilidade

Desde a Portaria SMT nº 17/2022, São Paulo passou a exigir que os veículos licenciados utilizem o selo eletrônico (TAG) do sistema Brasil-ID, que permite rastreamento automático.
Essa inovação aumenta a segurança e o controle ambiental, mas também exige que as empresas estejam tecnologicamente preparadas.

💡 Boas práticas para manter a conformidade

  1. Controle os prazos de todos os documentos.
    Use planilhas ou sistemas de gestão de frota para evitar vencimentos.

  2. Treine sua equipe.
    O motorista deve estar com o curso MOPP em dia e ciente dos protocolos de emergência.

  3. Renove o PAE e a LETPP com antecedência.
    O processo de aprovação pode levar semanas.

  4. Verifique seus prestadores de serviço.
    Empresas sem LETPP colocam seu CNPJ em risco.

🌱 Conformidade é também estratégia

Cumprir as exigências ambientais e de transporte não é apenas evitar multas — é fortalecer a reputação da sua empresa.
A gestão segura de resíduos e produtos perigosos demonstra responsabilidade socioambiental e agrega valor à marca.

Empresas que tratam o compliance como parte da estratégia crescem de forma sustentável e segura.

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