Decisão de Diretoria nº 020/2025/C da CETESB, publicada em abril de 2025, que atualiza as regras para a movimentação de resíduos de interesse ambiental no Estado de São Paulo

CETESB Atualiza Regras para Movimentação de Resíduos: O que você precisa saber

Se você atua no setor industrial, de saúde ou logística, atenção: a CETESB acaba de publicar a Decisão de Diretoria nº 020/2025/C, que redefine os instrumentos de controle para o transporte e destinação de resíduos de interesse ambiental no estado¹¹¹¹.

Essas normas já estão em vigor para novas solicitações e visam organizar melhor como o setor produtivo lida com o descarte de materiais que podem impactar a natureza².

1. Quais são os principais documentos de controle?

A decisão foca em quatro instrumentos principais que garantem que o resíduo saia do gerador e chegue ao destino correto:

• CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental): É o documento padrão que aprova a destinação de resíduos para locais externos (reciclagem, tratamento, aterros, etc.)³.

• CADRI Coletivo: Uma facilidade para pequenos geradores de uma mesma atividade (como uma rede de lojas ou consultórios) que usam a mesma empresa de coleta⁴⁴⁴⁴.

• Parecer Técnico (Resíduos de Outros Estados): Obrigatório para empresas de São Paulo que pretendem receber resíduos vindos de fora do estado⁵⁵⁵⁵.

• Autorização para Coleta Interestadual: Para casos onde uma empresa de outro estado coleta pequenos volumes em solo paulista⁶.

2. Quem é obrigado a emitir o CADRI?

A regra geral é clara: se a sua atividade precisa de licenciamento ambiental pela CETESB e você gera resíduos de "interesse ambiental", o CADRI é obrigatório⁷.

Exceções importantes:

• Municípios: Geradores licenciados por prefeituras não emitem CADRI via CETESB (salvo exceções específicas de saúde e solos)⁸.

• Poder Público: Resíduos apreendidos ou recolhidos por polícias e prefeituras em vias públicas (sem dono identificado) estão dispensados do documento⁹.

• Logística Reversa: Terá regras próprias em uma decisão futura¹⁰.

3. O que entra na lista de "Interesse Ambiental"?

O Anexo Único da decisão traz uma lista detalhada. Se você produz algum destes itens, o controle é rigoroso:

• Resíduos Perigosos (Classe I)¹¹.

• Lodos de sistemas de tratamento de efluentes (industriais ou sanitários)¹².

• Resíduos de serviços de saúde (Grupos A, B e E)¹³.

• Solos contaminados destinados a unidades de resíduos perigosos¹⁴.

• Resíduos de fundição, siderurgia, curtume e aeroportos¹⁵.

• Embalagens de agrotóxicos e resíduos com PCB¹⁶.

4. Novas Regras para o CADRI Coletivo

Para facilitar a vida do pequeno gerador, o CADRI Coletivo agora permite agrupar até 50 geradores por certificado¹⁷.

• Quem solicita? A empresa destinatária dos resíduos (o destino final)¹⁸.

• O que é "pequena quantidade"? Uma geração média de até 20 kg por dia, limitado a 7,3 toneladas por ano por gerador¹⁹.

5. Atenção aos Transbordos

A norma proíbe a emissão de CADRI que tenha como origem um transbordo e como destino outro transbordo²⁰. Quando o resíduo sai de uma unidade de transbordo, o documento deve apontar obrigatoriamente para a destinação final²¹.

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Dica de Especialista: Verifique sempre se o código CNAE da sua empresa se enquadra nas exigências, especialmente se você atua nos setores 86.3 e 86.4 (serviços de saúde), onde a regra do CADRI se aplica independentemente do licenciamento da atividade²².