A **ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)** é um documento obrigatório para profissionais da área técnica, como **engenheiros ambientais**,

 

A **ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)** é um documento obrigatório para profissionais da área técnica, como **engenheiros ambientais**, que atestam a responsabilidade técnica por serviços prestados. Ela é emitida pelo **CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)** e serve como garantia de que o trabalho foi realizado por um profissional habilitado, seguindo as normas técnicas e legais.

### Quando emitir a ART?

A ART deve ser emitida sempre que um **engenheiro ambiental** prestar serviços técnicos, como:

- Projetos ambientais;

- Laudos técnicos;

- Consultorias;

- Fiscalização de obras com impacto ambiental;

- Estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA);

- Licenciamento ambiental;

- Entre outros serviços que exijam habilitação profissional.

### Quem deve emitir?

A ART é de responsabilidade do **profissional habilitado** (nesse caso, o engenheiro ambiental registrado no CREA). O contratante do serviço (pessoa física ou jurídica) também deve estar ciente da necessidade da ART.

### Como emitir a ART?

A emissão da ART pode ser feita de forma **online**, pelo site do CREA do seu estado, ou presencialmente, dependendo das regras locais. O processo geralmente envolve:

1. Cadastro do serviço prestado;

2. Descrição detalhada das atividades realizadas;

3. Informações do contratante e do profissional responsável;

4. Pagamento da taxa do CREA (valor varia conforme o estado e o tipo de serviço).

### Importância da ART

- **Proteção legal**: Garante que o profissional assuma a responsabilidade técnica pelo serviço prestado.

- **Segurança para o contratante**: Atesta que o trabalho foi realizado por um profissional qualificado.

- **Exigência legal**: Em muitos casos, a ART é obrigatória para a aprovação de projetos ou obtenção de licenças.

### Penalidades por não emitir

A falta da ART pode resultar em **multas** para o profissional e o contratante, além de **impedir a aprovação de projetos** ou a conclusão de obras.

Se você é um engenheiro ambiental, é essencial emitir a ART sempre que prestar serviços técnicos. Em caso de dúvidas, consulte o **CREA** do seu estado para orientações específicas.