Entenda as Normas e Obrigações Legais para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)

O gerenciamento dos resíduos gerados em estabelecimentos de saúde é uma responsabilidade legal e ambiental que exige atenção rigorosa às normas técnicas e regulamentações federais, estaduais e municipais. Clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios e demais serviços de saúde devem cumprir uma série de exigências para garantir que o lixo infectante (Grupo A) seja coletado, transportado, tratado e destinado de forma ambientalmente segura e legalmente correta.

Neste artigo, explicamos as principais normas e obrigações legais que envolvem o tema e apresentamos a Global Soluções Ambientais, uma empresa especializada, licenciada e altamente confiável para este tipo de serviço.

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📌 Legislação Federal: ANVISA, CONAMA e Lei de Resíduos Sólidos

RDC nº 222/2018 – ANVISA

A Resolução da Anvisa estabelece as Boas Práticas de Gerenciamento dos RSS. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Obrigatoriedade da elaboração e implantação do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) por todo gerador.

• Segregação, acondicionamento e identificação correta dos resíduos infectantes do Grupo A.

• Contratação apenas de transportadoras e destinadoras com licenciamento ambiental válido.

• Proibição da reciclagem ou reutilização de resíduos infectantes.

Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

• Define a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos resíduos.

• Exige o controle desde a geração até a destinação final.

• Determina a necessidade de metas de redução, reaproveitamento e tratamento adequado.

CONAMA Resolução nº 358/2005

• Exige a segregação na fonte, acondicionamento conforme normas da ABNT e transporte em veículos licenciados.

• Especifica o tipo de tratamento e destino final adequado para cada subgrupo de resíduos do Grupo A.

• Obriga o licenciamento ambiental para instalações de transbordo, tratamento ou disposição final.

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⚠️ Normas Complementares e Requisitos Operacionais

• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): estabelece sanções severas para descarte irregular de resíduos.

• Cadastro Técnico Federal (IBAMA): transportadoras de resíduos perigosos devem estar inscritas no CTF e obter a AATIPP para transporte interestadual.

• Normas da ANTT/CONTRAN: exigem veículos sinalizados, motoristas capacitados e kit de emergência para transporte de resíduos perigosos (ex: UN 3291).

• Normas Técnicas da ABNT: regulam os materiais de acondicionamento, símbolos de risco biológico, incineradores, descontaminação, entre outros.

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🗺️ Regras Estaduais – Foco no Estado de São Paulo

CETESB – Órgão Ambiental Estadual

• CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é obrigatório para resíduos dos Grupos A, B e E.

• Exige-se a Declaração Anual de Resíduos Sólidos (DARS).

• Todo o transporte deve ser registrado no Sistema SIGOR/MTR.

• Licenciamento Ambiental é obrigatório para transportadoras, estações de transbordo e tratadores.

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✅ Responsabilidades e Obrigações do Transportador

1. Coletar apenas resíduos segregados e acondicionados corretamente.

2. Portar MTR e CADRI em todas as viagens.

3. Utilizar veículos licenciados, laváveis, sinalizados e exclusivos para RSS.

4. Encaminhar os resíduos somente a destinadores licenciados.

5. Manter documentação disponível para fiscalização.

6. Proteger seus colaboradores com EPIs e capacitação (NR-32, NR-20).

7. Ter plano de emergência e controle de acidentes.

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👩‍⚕️ Por Que Sua Clínica ou Consultório Precisa de uma Empresa Credenciada?

Contratar uma empresa sem licença ou fora dos padrões exigidos pela legislação pode acarretar:

• Multas e sanções administrativas.

• Responsabilidade civil e criminal.

• Riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

• Comprometimento da imagem institucional do seu serviço de saúde.

A Anvisa exige que todo gerador de RSS mantenha contrato atualizado com empresas legalizadas e com licenças ambientais válidas. Não basta terceirizar: é sua responsabilidade garantir que o destino dos resíduos seja o correto.

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🌱 Global Soluções Ambientais: Excelência no Gerenciamento de RSS

Desde 2009, a Global Soluções Ambientais atua com excelência e compromisso no setor de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos Classe I e II, com destaque para o lixo infectante (RSS).

🔒 Regularizada junto aos órgãos competentes (CETESB, IBAMA, ANVISA)
🚛 Frota licenciada e sinalizada
📝 Equipe técnica capacitada
📊 Emissão de MTR, CADRI e demais documentos obrigatórios
♻️ Tratamento por incineração, autoclave ou destinação em aterros licenciados

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