Pular para o conteúdo principal

Entenda as Normas e Obrigações Legais para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)


Entenda as Normas e Obrigações Legais para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)

O gerenciamento dos resíduos gerados em estabelecimentos de saúde é uma responsabilidade legal e ambiental que exige atenção rigorosa às normas técnicas e regulamentações federais, estaduais e municipais. Clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios e demais serviços de saúde devem cumprir uma série de exigências para garantir que o lixo infectante (Grupo A) seja coletado, transportado, tratado e destinado de forma ambientalmente segura e legalmente correta.

Neste artigo, explicamos as principais normas e obrigações legais que envolvem o tema e apresentamos a Global Soluções Ambientais, uma empresa especializada, licenciada e altamente confiável para este tipo de serviço.

📌 Legislação Federal: ANVISA, CONAMA e Lei de Resíduos Sólidos

RDC nº 222/2018 – ANVISA

A Resolução da Anvisa estabelece as Boas Práticas de Gerenciamento dos RSS. Entre os principais pontos, destacam-se:

  • Obrigatoriedade da elaboração e implantação do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) por todo gerador.

  • Segregação, acondicionamento e identificação correta dos resíduos infectantes do Grupo A.

  • Contratação apenas de transportadoras e destinadoras com licenciamento ambiental válido.

  • Proibição da reciclagem ou reutilização de resíduos infectantes.

Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

  • Define a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos resíduos.

  • Exige o controle desde a geração até a destinação final.

  • Determina a necessidade de metas de redução, reaproveitamento e tratamento adequado.

CONAMA Resolução nº 358/2005

  • Exige a segregação na fonte, acondicionamento conforme normas da ABNT e transporte em veículos licenciados.

  • Especifica o tipo de tratamento e destino final adequado para cada subgrupo de resíduos do Grupo A.

  • Obriga o licenciamento ambiental para instalações de transbordo, tratamento ou disposição final.

⚠️ Normas Complementares e Requisitos Operacionais

  • Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): estabelece sanções severas para descarte irregular de resíduos.

  • Cadastro Técnico Federal (IBAMA): transportadoras de resíduos perigosos devem estar inscritas no CTF e obter a AATIPP para transporte interestadual.

  • Normas da ANTT/CONTRAN: exigem veículos sinalizados, motoristas capacitados e kit de emergência para transporte de resíduos perigosos (ex: UN 3291).

  • Normas Técnicas da ABNT: regulam os materiais de acondicionamento, símbolos de risco biológico, incineradores, descontaminação, entre outros.

🗺️ Regras Estaduais – Foco no Estado de São Paulo

CETESB – Órgão Ambiental Estadual

  • CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é obrigatório para resíduos dos Grupos A, B e E.

  • Exige-se a Declaração Anual de Resíduos Sólidos (DARS).

  • Todo o transporte deve ser registrado no Sistema SIGOR/MTR.

  • Licenciamento Ambiental é obrigatório para transportadoras, estações de transbordo e tratadores.

✅ Responsabilidades e Obrigações do Transportador

  1. Coletar apenas resíduos segregados e acondicionados corretamente.

  2. Portar MTR e CADRI em todas as viagens.

  3. Utilizar veículos licenciados, laváveis, sinalizados e exclusivos para RSS.

  4. Encaminhar os resíduos somente a destinadores licenciados.

  5. Manter documentação disponível para fiscalização.

  6. Proteger seus colaboradores com EPIs e capacitação (NR-32, NR-20).

  7. Ter plano de emergência e controle de acidentes.

👩‍⚕️ Por Que Sua Clínica ou Consultório Precisa de uma Empresa Credenciada?

Contratar uma empresa sem licença ou fora dos padrões exigidos pela legislação pode acarretar:

  • Multas e sanções administrativas.

  • Responsabilidade civil e criminal.

  • Riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

  • Comprometimento da imagem institucional do seu serviço de saúde.

A Anvisa exige que todo gerador de RSS mantenha contrato atualizado com empresas legalizadas e com licenças ambientais válidas. Não basta terceirizar: é sua responsabilidade garantir que o destino dos resíduos seja o correto.

🌱 Global Soluções Ambientais: Excelência no Gerenciamento de RSS

Desde 2009, a Global Soluções Ambientais atua com excelência e compromisso no setor de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos Classe I e II, com destaque para o lixo infectante (RSS).

🔒 Regularizada junto aos órgãos competentes (CETESB, IBAMA, ANVISA)
🚛 Frota licenciada e sinalizada
📝 Equipe técnica capacitada
📊 Emissão de MTR, CADRI e demais documentos obrigatórios
♻️ Tratamento por incineração, autoclave ou destinação em aterros licenciados

Solicite sua cotação pelos canais abaixo:

📧 E-mail: orcamento@gsambientais.com.br
📱 WhatsApp: (11) 94139-1967
🌐 Formulário online: www.gsambientais.com.br/orcamento
📞 Central: (11) 4722-3991

🔎 Conheça mais:

🌍 Serviços Prestados
📘 Blog Institucional
📍 Localização no Google Maps
🧾 Reputação no Reclame Aqui
📘 Facebook
▶️ YouTube

Garanta a conformidade legal do seu serviço de saúde. Proteja sua clínica, seus pacientes e o meio ambiente. Conte com a Global Soluções Ambientais.


Comentários

Postar um comentário

Cotação pelo WhatsApp : https://wa.me/5511941391967
ou pelo link : https://www.gsambientais.com.br/orcamento

Postagens mais visitadas deste blog

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE QUESTÕES AMBIENTAIS E SUA EVOLUÇÃO Desde o decorrer dos primeiros períodos da história a preocupação com a preservação ambiental já era nítida, e desta forma o conflito entre crescimento econômico e proteção ambiental esteve presente ao longo dos séculos. O aumento de bem-estar social proporcionado pelo vigoroso crescimento, bem como desenvolvimento econômico mundial ocorrido no século XX, é ameaçado pelas transformações ambientais ocorridas, em sua maioria, pela consequência das práticas deliberadas das ações humanas. No Brasil, desde o período colonial, já existiam instrumentos normativos que objetivavam proteger os recursos ambientais, no entanto, naquele momento a preocupação era de preservar em função de interesses econômicos provindos da exploração ambiental. Tal posicionamento perdurou até a década de 60, onde houveram mudanças drásticas na legislação ambiental com a criação do Estatuto da Terra (em 1964), e posteriormente o novo Códi...
3 comentários
Leia mais

descarte de resíduos perfurocortantes

 No Brasil , o descarte de resíduos perfurocortantes (por exemplo, agulhas, lâminas de bisturi, seringas com agulha, ampolas de vidro quebradas, pontas diamantadas usadas em procedimentos odontológicos etc.) segue normas específicas para proteger a saúde de trabalhadores e evitar contaminações . Em linhas gerais, essas orientações encontram respaldo na RDC ANVISA nº 222/2018 , na Resolução CONAMA nº 358/2005 , na RDC ANVISA nº 306/2004 (revogada em alguns trechos, mas ainda utilizada em vários aspectos) e em normas ABNT , como a NBR 13853 , que trata de embalagens para resíduos de saúde. Abaixo, os principais pontos sobre o correto descarte de perfurocortantes: 1. Definição e exemplos de perfurocortantes Definição : Qualquer objeto ou instrumento capaz de cortar , perfurar ou produzir lesão , potencialmente contaminado com material biológico. Exemplos : Agulhas, lâminas de bisturi, lancetas, ampolas de vidro, microagulhas, escalpes, pontas de sugador odontológico metálic...
1 comentário
Leia mais

NBR 7500 (SB54) de 04/2017 – Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos

A  NBR 7500 (SB54) de 04/2017 – Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos  estabelece a simbologia convencional e o seu dimensionamento para identificar produtos perigosos, a ser aplicada nas unidades e equipamentos de transporte e nas embalagens/volumes, a fim de indicar os riscos e os cuidados a serem tomados no transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento. Estabelece as características complementares ao uso dos rótulos de risco, dos painéis de segurança, dos símbolos especiais, dos rótulos especiais e dos símbolos de risco e de manuseio, bem como a sinalização das unidades e equipamentos de transporte e a identificação das embalagens/volumes de produtos perigosos discriminados na legislação vigente. Também estabelece os símbolos de manuseio, movimentação, armazenamento e transporte, para os produtos classificados como perigosos para transporte e os não perigosos, conforme previsto no Anexo P. Aplica-se...
Postar um comentário
Leia mais