⚠️ Penalidades para quem não contrata empresa especializada para coleta de lixo infectante

⚠️ Penalidades para quem não contrata empresa especializada para coleta de lixo infectante

1. 🛑 Multas ambientais e sanitárias

• A empresa ou profissional autônomo pode ser multado por:

  • Infração à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): multas de até R$ 50 milhões, dependendo do dano causado.

  • Descumprimento da RDC ANVISA nº 222/2018 e da Resolução CONAMA nº 358/2005.

  • Valores variam de acordo com o estado e a gravidade da infração, mas podem ultrapassar R$ 10 mil por ocorrência.

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2. 🚫 Interdição do estabelecimento

• A Vigilância Sanitária pode interditar clínicas, consultórios, hospitais e laboratórios que não realizam a gestão correta dos resíduos.

• A ausência de contrato com empresa autorizada é considerada falha grave em inspeções sanitárias.

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3. ⚖️ Responsabilidade civil e criminal

• O gerador responde legalmente por danos causados a terceiros ou ao meio ambiente.

• Pode haver ação civil pública, indenizações, e processo criminal por:

  • Poluição ambiental

  • Contaminação de pessoas

  • Risco à saúde coletiva

• Pode gerar pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.

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4. 📉 Perda de licenças e alvarás

• Órgãos como CETESB, IBAMA e secretarias municipais de saúde podem revogar licenças de funcionamento.

• Estabelecimentos com irregularidades podem ser excluídos de convênios, contratos públicos e linhas de crédito.

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5. 😠 Danos à imagem e reputação

• Casos de descarte irregular costumam ganhar repercussão negativa.

• Empresas podem ser denunciadas no Reclame Aqui, redes sociais ou veículos de imprensa.

• Isso impacta a confiança de clientes, pacientes e parceiros comerciais.

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